As novas regras do Governo Central para a Reforma da Administração Local

Reviravolta na reforma administrativa

O Governo Central apresentou na passada semana a nova proposta de lei sobre o chamado eixo 2 da Reforma da Administração Local, referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que incide sobre a redução do número de freguesias do território continental português.

Esta nova lei deixa cair os critérios previstos no chamado «Documento Verde da Reforma da Administração Local», delimitados para cada freguesia, e que passam a ter carácter meramente indicativo.

Nesta proposta de lei, mantém-se a divisão dos municípios em 3 níveis, com o concelho de Paços de Ferreira a continuar a ficar no nível 1, por ter uma densidade populacional superior a 500 habitantes por quilómetro quadrado e mais de 40 mil habitantes.

O Governo deixa cair as chamadas «tipologias de áreas urbanas» (Área Predominantemente Urbana-APU, Área Maioritariamente Urbana-AMU e Área Predominantemente Rural-APR), distinguindo apenas agora as freguesias da «malha urbana» das restantes. Na proposta de lei, são classificadas como «malha urbana» as «freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos», sendo que «lugar urbano» é definido como «o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes». O que cai definitivamente é a diferenciação de critérios de agregação de freguesias de acordo com a distância à sede de concelho.

Esta nova distinção de freguesias consoante o seu grau de urbanização, cujos critérios vão agora até ao lugar, faz com que em cada freguesia e em cada concelho haja muitos casos particulares a analisar, pelo que a situação criada é bastante confusa e não é possível, nas páginas de um jornal, explicar todos os matizes da classificação das freguesias do concelho de Paços de Ferreira.

Embora o Governo Central não tenha, como fez anteriormente, disponibilizado a ficha individual de cada município- segundo a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), «é expectável que a partir do próximo dia 15 o INE (Instituto Nacional de Estatística) disponibilize a matriz agregadora que permitirá fazer exercícios de aplicação local»- a proposta de lei apresentada aponta para a definição de 4 lugares urbanos no município de Paços de Ferreira, centrados nas freguesias de Paços de Ferreira, Freamunde, Frazão e Carvalhosa. Falta saber que outras freguesias inclui o INE nestes lugares urbanos, o que será possível a partir do momento em que seja disponibilizada a referida matriz agregadora. Ainda assim, o Governo Central prevê que os órgãos autárquicos locais possam retirar dos lugares urbanos determinadas freguesias, desde que apresentem «devida fundamentação».

A grande novidade deste documento é que o Governo Central propõe percentagens de agregação mínimas de freguesias, que ganham carácter vinculativo, e que os municípios terão, em princípio, que cumprir. Assim, segundo esta proposta, o Governo Central quer obrigar o município de Paços de Ferreira a agregar 55% das freguesias que se situem dentro de cada malha urbana, e 35% das que se situem fora destas.

Outra novidade consiste na proposta do Governo para que se crie, nas freguesias que sofram agregação, um novo órgão- o «Conselho de Freguesia», que será composto por cidadãos residentes no território das freguesias agregadas. Segundo esta proposta de lei, o referido conselho deverá «desenvolver actividades de cidadania e proximidade junto das populações» e «pronunciar-se sobre matérias de interesse para as populações dos territórios», sendo que os seus elementos não serão remunerados.

Segundo o referido documento, cabe agora aos órgãos autárquicos de cada concelho e de cada freguesia definir, em função destes novos critérios, quais as freguesias que serão extintas e qual o novo mapa de freguesias do respectivo concelho.

No caso de a proposta da Assembleia Municipal não obedecer aos critérios propostos pelo Governo Central ou de esta não efectuar qualquer proposta de extinção de freguesias, a proposta de lei prevê que uma unidade técnica- composta por 4 elementos da Assembleia da República, 1 elemento da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, 1 elemento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e 1 elemento da Associação Nacional de Freguesias-, faça uma contraproposta, sendo que, após esta ser entregue, a Assembleia Municipal pode ainda apresentar um projecto alternativo de reorganização do mapa, desde que este obedeça aos critérios definidos nesta proposta de lei.

Esperam-se mais novidades sobre este assunto no decorrer das próximas semanas.

João P. Marques Ribeiro

in Tribuna Pacense, 10/02/2012

Nova proposta de critérios de agregação de freguesias já foi divulgada

No sítio internet da ANAFRE (Associação Nacional das Freguesias), estão já disponíveis os novos critérios propostos pelo Governo para a agregação de freguesias.

Consulte o documento com as propostas clicando na ligação que a seguir se apresenta:

Proposta de Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Segundo o documento que o Governo Central levará à Assembleia da República, o Governo pretende que o concelho de Paços de Ferreira extinga 55% das freguesias situadas em «malha urbana» e extinga 35% das restantes freguesias do município.

Note-se que o documento apresenta uma definição vaga de «malha urbana», considerando-a como as «freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos», considerando como «lugar urbano» todo o «lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes».

Resta saber quantas «malhas urbanas» diferentes terá o concelho de Paços de Ferreira, e quais são contínuas entre si...

Conselho de Ministros aprova novas regras sobre a Reforma da Administração Local

Reforma da Administração Local: Governo já aprovou proposta de lei

«O INE irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias»... até lá teremos de aguardar!

O Conselho de Ministros reuniu hoje, 2 de fevereiro, e aprovou a proposta de Lei da Reforma da Administração Local. O documento segue agora para o Parlamento onde vai ser discutido, negociado e, depois, votado na especialidade. Entretanto, do comunicado do Conselho de Ministros apenas se sabe que "Não há mapa nem número exacto das freguesias que serão extintas e que existem, apenas, parâmetros de agregação, estabelecidos nesta proposta de lei". Sabe-se que a palavra final caberá aos municipios que, dentro de certos parametros - ainda desconhecidos -, terão de agregar freguesias.

O Jornal Público garante: "A agregação nas áreas urbanas terá que ser de 50 por cento, mas poderá chegar aos 55% no caso dos municípios de nível 1, ou seja naqueles que tenham mais de 40 mil habitantes e ultrapassem os 500 habitantes por km2. No caso das freguesias não urbanas, o quoficiente de agregação situa-se entre os 35% e os 25% consoante a densidade populacional, especificou o Marques Guedes". "Se estes parâmetros não foram alterados pelo Parlamento, calculamos que haja uma redução de 30 por cento do total das actuais 4259 freguesias, ou seja, entre 1200 e 1400 freguesias", afirmou o secretário de Estado, realçando que se trata de uma "mera simulação". O Governo, diz, está "aberto às propostas das assembleias municipais e das de freguesia". "Para incentivar as freguesias e os municípios a aderirem a este processo, o Governo vai atribuir incentivos a quem se agregue: um aumento de 15% do seu orçamento. O mesmo valor é proposto aos municípios que nesta fase se auto-proponham para a fusão".

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares apresentou, entretanto, no Parlamento, a reforma da administração local. «A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem cinco objetivos concretos: Promover a coesão territoral e o desenvolvimento local, alargar as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos, aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, melhorar os serviços públicos de proximidade, promover ganhos de escala, eficiência e massa crítica», afirmou Miguel Relvas.

«A reforma que hoje iniciamos constitui, uma obrigação internacional do Estado Português, o atual Governo assumiu o compromisso de reformar a administração local numa perspectiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento nacional», afirmou o Ministro. O Ministro ressalvou a importância da identidade local, afirmando que «ninguém deixará de ter a sua freguesia; especialmente relevante para as freguesias rurais e o interior, é que esta reforma levará em conta a proximidade, ou seja, a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas atuais juntas».

Miguel Relvas fez um «apelo aos eleitos locais para que se assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência».

«Portugal deve muito aos seus eleitos locais e em particular aos seus autarcas de freguesia que representam o primeiro nível da democracia», afirmou o Ministro.

Entretanto, e para que se saiba quais os parametros em cada concelho, o ministro anunicou que «O INE irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser diretamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento». Miguel Relvas disse ainda: «esta medida pretende assegurar a total transparência e eficácia deste processo».

O Ministro acrescentou que «a aglomeração de freguesias será assim um processo construído de baixo para cima e que tem na sua génese um profundo respeito pela democracia, sendo um desafio que se coloca a cada um de nós: contribuir para enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro». O Ministro afirmou ainda que «pela primeira vez em Portugal, o Governo viabilizará também as fusões voluntárias de municípios».

JM/Publico/Site do Governo Português

in Jornal da Mealhada