Nova Lei da Reforma Administrativa
Governo Central quer apenas 9 a 10 freguesias no concelho
Embora com alguns dias de atraso, o Instituto Nacional de Estatística (INE) disponibilizou na passada semana a prometida aplicação do seu sítio internet que tenta explicar mais concretamente o que pretende, afinal, o Governo Central, na confusa proposta de lei 44/XII, referente à redução do número de freguesias em Portugal.
Como referi no meu último artigo aqui na TRIBUNA, o Governo Central, através da proposta de lei 44/XII, quer obrigar os municípios de nível 1, como o de Paços de Ferreira, a reduzir em 55% o número de freguesias situadas em «malha urbana» (que é definida como um conjunto de «lugares urbanos» contínuos), e a diminuir em 35% o número das restantes. Faltava apenas saber quais as freguesias que o Governo Central incluía nos «lugares urbanos» do concelho.
Segundo a informação disponibilizada no seu sítio internet, o INE define o «lugar urbano» de Paços de Ferreira como uma área que abrange a totalidade da freguesia-sede de concelho e parte das freguesias de Meixomil e Carvalhosa, sendo que os lugares urbanos de Freamunde e Frazão abrangem apenas as respectivas freguesias. Situação no mínimo caricata é a que ocorre com a freguesia de Carvalhosa, que segundo o INE tem uma parte dentro do «lugar urbano» de Carvalhosa, e outra parte dentro do «lugar urbano» de Paços de Ferreira.
O Governo Central disponibilizou ainda algumas fichas de municípios (disponíveis no sítio internet da ANAFRE) que servem de exemplo à aplicação destes critérios. Nessas fichas, algumas freguesias onde apenas uma pequena parte do seu território está classificado como «lugar urbano» são «reclassificadas», deixando de estar no grupo das freguesias onde a redução deve ser de 55% e passando para o grupo daquelas cujo número deve ser reduzido em 35%. Nesta situação poderá também estar a freguesia de Meixomil, embora este tipo de situações não tenha sido esclarecido pelo Governo Central.
De qualquer forma, é já possível calcular quantas freguesias o Governo Central quer que desapareçam no nosso concelho. Considerando Meixomil dentro da «malha urbana» pacense, temos 5 freguesias à qual se aplicaria um parâmetro de redução mínimo de 55% e 11 à qual se aplicaria uma percentagem de redução mínima de 35%. Feitas as contas, teríamos um resultado aproximado de 4 freguesias a reduzir fora da «malha urbana» e 3 dentro desta, ou seja, no total o concelho poderia ter um máximo de 9 freguesias, contra as 16 actuais.
Já se considerarmos Meixomil fora da «malha urbana», teríamos 12 freguesias às quais se aplicaria a percentagem mínima de 35% de redução, e 4 às quais se aplicariam os 55%. Nesse caso, o Governo Central exige uma redução de 4 freguesias fora da «malha urbana» e de 2 dentro desta. Assim sendo, seria permitido ao concelho ficar com 10 freguesias.
De referir ainda que, segundo a proposta de lei apresentada, estes limites de «lugares urbanos» podem ser alterados pelas autarquias, desde que apresentem justificações válidas para tal, nomeadamente relacionadas com as actividades económicas predominantes em cada freguesia, a densidade de infra-estruturas e o nível de aglomeração de edifícios.
Segundo o referido diploma, os municípios podem também apresentar soluções diferentes das propostas pelo Governo Central para a agregação de freguesias, desde que o justifique devidamente e daí resulte redução de freguesias em número idêntico ao exigido pelo Governo. Por exemplo, o município de Paços de Ferreira, se tal entender, pode optar por extinguir mais freguesias fora da «malha urbana» e menos dentro desta, desde que reduza o número de freguesias para 9 ou 10, como pretende o Governo Central.
A referida proposta de lei, apresentada pelo Governo, vai ser levada a plenário da Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 1 de Março, onde será debatida na generalidade, juntamente com outra proposta de lei sobre o mesmo tema, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que propõe normas substancialmente diferentes sobre as mexidas no mapa autárquico nacional.
João P. Marques Ribeiro
in Tribuna Pacense, 25/02/2012
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